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Protocolo Online

Publicado: Segunda, 01 de Abril de 2019, 22h09 | Última atualização em Quarta, 24 de Fevereiro de 2021, 20h37 | Acessos: 58536

atencao protocolo

Prezado(a) Servidor(a), 

A Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME), em virtude a Declaração de Emergência Médica em Saúde Pública de Importância Internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), disponibiliza as orientações e os procedimentos para abertura dos processos de: (1) Licença-prêmio por Assiduidade; (2) Licença para Tratar de Interesse Particular; (3) Retorno de Licença para Tratar de Interesse Particular; (4) Prorrogação de Licença para Tratar de Interesse Particular; (5) Aposentadoria e; (6) Auxílio Natalidade e; (7) Defesa Escrita - Processo de Sindicância.

 

Orientações importantes!

Após o envio do e-mail, fique atento! 

- A equipe do Protocolo/SME enviará a resposta para o seu e-mail:

1- Se a documentação enviada, em anexo, estiver incompleta, o processo não será autuado e será enviado e-mail/retorno informando sobre tal ocorrido. 

2- Se a documentação enviada, em anexo, estiver completa/correta, o processo será autuado e será enviado por e-mail o número do processo registrado no Sistema Eletrônico de Processos.

 

Saiba mais: 

DECRETO Nº 896, DE 13 DE ABRIL DE 2020  | https://bit.ly/3cFzCWk 

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 PROCESSOS

Espaço de comunicação virtual disponibilizado com a finalidade de facilitar a consulta de informações referentes a Processos em Andamento na Prefeitura. Portanto, acesse seus processos e acompanhe o andamento destes.

button consultar processo

  

Caso tenha interesse em instalar um app (aplicativo) para a criação de documentos em PDF, em seu aparelho de celular, assista ao vídeo/tutorial https://youtu.be/xIB5qQEK4nA 

 

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DESARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS

Para desarquivamento de Processo o(a) sevidor(a) deverá preencher o Formulário nº 32 - Requerimento, digitalizar e enviar para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. junto aos documentos descritos abaixo:


- RG e CPF;

-Contracheque recente (em caso de servidor da prefeitura);

- Comprovante de endereço recente.

 

Para donwload

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

GOIÂNIA. Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. Dispõe sobre o Estatuto dosGOIÂNIA. Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. Dispõe sobre o Estatuto dosServidores Públicos de Goiânia. Disponível em: www.goiania.go.gov.br.


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1 - LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE


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Para requerer licença prêmio para o período de abril a junho de 2021, o(a) servidor(a) deverá:

Enviar solicitação por e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., período disponível de 01 a 15 de janeiro de 2021, com os seguintes documentos anexos:

  1. Ofício do diretor da Unidade Escolar e/ou órgão de lotação informando: função do (a) servidor, assinado e carimbado;
  2. RG;
  3. CPF; 
  4. Contracheque atual;  
  5. Formulário Nº 23 - Licença-prêmio Por Assiduidade, preenchido e assinado pelo requerente.

Acesse o fomulário para download no link: https://bit.ly/3bxkBnZ 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

  • GOIÂNIA. Portaria SME no 009, de 19 de abril de 2013. Diário Oficial do Município de Goiânia no 5583. Disponível em: www.goiania.go.gov.br
  • GOIÂNIA. Lei Complementar no 011, de 11 de maio de 1992. Art. 114-117. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Disponível em: www.goiania.go.gov.br. DOM Eletrônico Edição No 7046, de 02 de maio de 2019. Página.

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2 - LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR - ABERTURA

Para requerer abertura de Licença Por Interesse Particular, o(a) servidor(a) deverá:

Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com os seguintes documentos anexos: 

  1. Ofício do diretor da Unidade Escolar e/ou órgão de lotação informando: função do (a) servidor, assinado e carimbado;
  2. RG;
  3. CPF; 
  4. Contracheque atual;  
  5. Formulário Nº 22 - Licença Para Tratar de Interesse Particular, preenchido e assinado pelo requerente.

Acesse o formulário para download no link: https://bit.ly/2AxsDAG 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

GOIÂNIA. Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. Art. 114-117. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Disponível em: www.goiania.go.gov.br.



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3 - LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR - RETORNO

Para requerer retorno de Licença Por Interesse Particular, o(a) servidor(a) deverá:

Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com os seguintes documentos anexos: 

Memorando da Gerência de Lotação / Diretoria de Gestão de Pessoas; 

  1. Comprovante de conta bancária;
  2. RG;
  3. CPF; 
  4. Último contracheque;  
  5. Formulário Nº 33 - Retorno, preenchido e assinado pelo requerente.

Acesse o formulário para download no link: https://bit.ly/3byioIX 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

GOIÂNIA. Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Aplica-se para retorno de Licença por Interesse Particular, Art. 119-120, retorno antecipado de Licença Aprimoramento. Disponível em: www.goiania.go.gov.br.



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4 - LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR - PRORROGAÇÃO

Para requerer prorrogação de Licença Por Interesse Particular, o(a) servidor(a) deverá:

Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com os seguintes documentos anexos: 

  1.  RG;
  2. CPF;
  3. Formulário Nº 29 - Prorrogação de Licença Para Tratar de Interesse Particular, preenchido e assinado pelo requerente.

Acesse o formulário para download no link: https://bit.ly/2WCX15j 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

GOIÂNIA. Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Disponível em: www.goiania.go.gov.br.


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5 - APOSENTADORIA

Para requerer aposentadoria, o(a) servidor(a) deverá:

Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com os seguintes documentos anexos: 

  1. RG;
  2. CPF;
  3. Certidão de Casamento (se for o caso);
  4. Averbação do Divórcio (se for o caso);
  5. Comprovante do endereço (atual);
  6. 03 (três) últimos contracheques;
  1. Formulário(s) preenchido(s) e assinado(s) pelo requerente:
  • Formulário nº 12 [Aposentadoria].  

Acesse o formulário para download no link: https://bit.ly/2WZHOdh 

  • Apenas para Professor Regente: Formulário nº 12 - A [Ficha Funcional] - Aposentadoria Integral Por Tempo de Serviço: 

Acesse o formulário para download no link: https://bit.ly/2WAAB4H 

  • Formulário nº 16 [Declaração de acúmulo ou não de aposentadorias].  

Acesse o formulário para download no link: https://bit.ly/3fT3TTD 

  • Formulário nº 17 [Declaração de acúmulo ou não de cargos públicos]. 

Acesse o formulário para download no link:  https://bit.ly/2z35lSF 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

  • BRASIL.Constituição (1988). EC nª 19, de 1998. Constituição Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br.
  • BRASIL. Constituição (1988). Art. 37, Inc. XXII, § 10 (EC nº 20, de 1998). Constituição Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1998. Disponível em: www.planalto.gov.br
  • BRASIL. Constituição (1988). Art. 40. (EC nº 41/32003; EC nº 47/2005). Constituição Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br.  
  • GOIÂNIA. Lei Ordinária nº 8.347, de 1º de dezembro de 2005. Altera a Lei nº 8.095/02, com as adequações à Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003 e à Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e dá outras providências. Disponível em: www.goiania.go.gov.br
  • GOIÂNIA. Procuradoria-Geral do Município. Orientação Administrativa Nº 001/2018‐PEP, de 27 de novembro de 2018. Disponível em: www.goiania.go.gov.br
  • GOIÁS. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Instrução Normativa nº 14, de 18 de dezembro de 2018.

 


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6 - AUXÍLIO NATALIDADE

Para requerer auxílio-natalidade, o(a) servidor(a) deverá:

Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com os seguintes documentos anexos: 

  1. RG;
  2. CPF;
  3. Contracheque (atual);
  4. Certidão de nascimento do(a) filho(a);
  5. Formulário Nº 13 - Auxílio-Natalidade, preenchido e assinado pelo requerente.

Acesse o formulário para download no link: https://bit.ly/2AAI23j 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

  • GOIÂNIA. Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. Art. 114-117. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Disponível em: www.goiania.go.gov.br

Art. 212. Conceder-se-à auxílio-natalidade ao servidor, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento constante do Plano de Carreira e Vencimentos, inclusive no caso de natimorto, mediante apresentação de certidão. 

  • § 1º Não será permitida a percepção conjunta de auxílio-natalidade quando o pai e a mãe forem servidores do Município. 
  • § 2º Na hipótese de parto múltiplo, o auxílio natalidade será concedido em valor integral pelo nascimento de cada filho. 
  • § 3º Perderá o direito ao auxílio-natalidade, o servidor que não o requerer até noventa dias após o nascimento do filho.

 

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7 - DEFESA ESCRITA - PROCESSO SINDICÂNCIA 

             Para o encaminhamento e apresentação de defesas escritas referentes aos processos que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar (Sindicância), bem como seus respectivos procuradores, a Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Goiânia está disponibilizando correio eletrônico para o encaminhamento e apresentação de defesas escritas referentes aos processos que estejam nessa fase.


ATENÇÃO:

Para que a defesa escrita seja recebida e considerada válida, o servidor ou o seu defensor legalmente constituído, deverá elaborar sua defesa com a seguinte configuração:

 

Para enviar Defesa Escrita, o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá:

 

  • Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com a seguinte mensagem e documentos anexos: 

Mensagem por e-mail:

 

Para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

Assunto:  DEFESA ESCRITA - PROCESSO DE SINDICÂNCIA


Por meio deste, encaminho Defesa Escrita, a qual solicito que seja juntada aos autos do Processo nº ...

 

Dia/mês/ano.

 

Servidor (ou defensor legalmente constituído)

(nome completo)


Documentos em anexos: no formato Portable Document Format - PDF, contendo:

  1. O documento que contém a Defesa Escrita:
    1. Número do Processo;
    2. A Defesa Escrita;
    3. Local e data (dia, mês e ano) e;
    4. Assinatura do Servidor (ou defensor legalmente constituído).

  2. Procuração (se for o caso):

           1. Procuração do defensor legalmente constituído, caso o documento ainda não esteja juntado aos autos (deverá ser encaminhado no formato Portable Document Format - PDF)

Observação: Cabe lembrar que caso a Defesa Escrita seja elaborada por advogado, cuja a procuração ainda não esteja juntada aos autos, a mesma necessariamente deverá ser encaminhada no mesmo e-mail/mensagem junto com a Defesa Escrita, na forma de anexo, sob pena da defesa não ser recebida/validada.

Fique atento a caixa de entrada de seu e-mail!

Com o recebimento válido da Defesa Escrita, o e-mail será respondido ao interessado com o comprovante do recebimento em anexo.

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8 - REQUERIMENTOS - SERVIDORES ADMINISTRATIVOS

 

PROGRESSÃO E VANTAGENS

LEI Nº 9128, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

 

8.1 - A Progressão Vertical ocorrerá de um Nível para outro subsequente da Tabela de Vencimentos, mediante Requerimento do servidor em atividade, em razão do tempo de efetivo exercício do cargo, evolução da escolaridade e/ou da profissionalização e avaliação de desempenho positiva no período, nas seguintes condições:

 

– O servidor que evoluir na escolaridade e/ou profissionalização exigida para o ingresso no cargo, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Progressão Vertical para o Nível seguinte ao que se encontra, conforme requisitos para o cargo que ocupa, previstos no Anexo IV;

 – Após uma Progressão Vertical, o servidor não poderá solicitar uma nova Progressão Vertical no prazo de 4 (quatro) anos. 

 

Acesse o formulário para download no linkANEXO II – FORMULARIO NR 08 PROGRESSAO VERTICAL.pdf

 

 O(A) Servidor(a) deverá:

  • Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com a documentação anexa: no formato Portable Document Format - PDF

 

 



 

8.2 - Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento do servidor no cargo efetivo que ocupa:

 

–  A razão de 25% (vinte e cinco por cento) para um total igual ou superior a 1.200 horas/aula em cursos de aperfeiçoamento ou certificado de curso de especialização lato sensu, relativos às atribuições do cargo e posicionamento há pelo menos 2 (dois) anos no último Nível da carreira.

 – 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 920 (novecentos e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento ou curso de graduação de nível superior ou certificado de curso de especialização lato sensu, relativos às atribuições do cargo e posicionamento no último Nível da carreira.

 Não fará jus ao Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento o servidor em estágio probatório.

 

 

Acesse o formulário para download no link: ANEXO II – FORMULARIO NR 07 ADICIONAL DE TITULACAO E APERFEICOAMENTO.pdf   

 

 O(A) Servidor(a) deverá:

  • Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com a documentação anexa: no formato Portable Document Format - PDF

                                                                                                                                                                                                                                                                                       


 


         

8.3 - Adicional de Incentivo à Profissionalização

 

Decreto nº 1.040, de 28 de abril de 2015

 O adicional de incentivo à profissionalização ocorrerá em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, de acordo com a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do servidor.

 Só serão consideradas as atividades de treinamento ou desenvolvimento com duração mínima de quinze horas.

 O Adicional de Incentivo à Profissionalização não é cumulativo com o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento.

 

Acesse o formulário para download no link: ANEXO II – FORMULARIO NR 05 ADICIONAL DE INCENTIVO A PROFISSIONALIZACAO.pdf 

 

 O(A) Servidor(a) deverá:

  • Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com a documentação anexa: no formato Portable Document Format - PDF

 

 



 

8.4 - Adicional de Incentivo Funcional (Auxiliar de atividade de Atividades Educativas)

 

De que trata o inciso XVII, do art. 78, da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, instituído pela Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2009, Fica concedido aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Atividades Educativas, lotados nas unidades da Rede Municipal de Ensino, em efetivo exercício das atribuições do cargo, previstas no Anexo V, da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011.

Acesse o formulário para download no link: ANEXO II – FORMULARIO NR 09 REVISAO DE ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL.pdf

 O(A) Servidor(a) deverá:

  • Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com a documentação anexa: no formato Portable Document Format - PDF

 

 

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9 - ADICIONAL DE TITULARIDADE (Professores)

Será concedido Adicional de Titularidade ao servidor do Magistério em razão do aprimoramento de sua qualificação, ou seja, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós-graduação, na área educacional.

 

  Os cursos a que se refere o parágrafo anterior deverão constar em certificados, com especificação, conteúdo programático, carga horária e autorização do Conselho de Educação competente.

  Só serão considerados, para efeito do Adicional de que trata este artigo, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o servidor tenha obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e aproveitamento igual ou superior a 70 (setenta por cento). 

 

Acesse o formulário para download no link:  ANEXO I FORMULARIO NR 1 - ADICIONAL DE TITULARIDADE.pdf

 

 O(A) Servidor(a) deverá:

  • Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com a documentação anexa: no formato Portable Document Format - PDF

 

 

 

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10 - REQUERIMENTOS DIVERSOS

Para requerer a abertura de outros processos, além dos descritos anteriormente, quais são: (1) Licença-prêmio por Assiduidade; (2) Licença para Tratar de Interesse Particular; (3) Retorno de Licença para Tratar de Interesse Particular; (4) Prorrogação de Licença para Tratar de Interesse Particular; (5) Aposentadoria; (6) Auxílio Natalidade; (7) Defesa Escrita - Processo de Sindicância, (8) Requerimentos - Servidores Administrativos; e (9) Adicional de Titularidade; a Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Goiânia está disponibilizando correio eletrônico para o encaminhamento de solicitações de requerimentos diversos.

 

O (A) servidor(a) deverá:

  • Acessar o formulário conforme o tipo de processo a ser solicitado, disponível no site da SME, no menu Institucional>>Documentos Oficiais>>Secretaria Geral>>Formulário para autuação de processos: http://gg.gg/requerimentos_diversos  para download.

 

  • No formulário específico:
    • Preencher e assinar os campos do formulário;
    • Providenciar a documentação necessária para a abertura do processo em questão.

 

  • Enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com a documentação em anexos: no formato Portable Document Format - PDF

 

Orientações importantes!

Após o envio do e-mail, fique atento! 

 

- A equipe do Protocolo/SME enviará a resposta para o seu e-mail:

 

1- Se a documentação enviada, em anexo, estiver incompleta, o processo não será autuado e será enviado e-mail/retorno informando sobre tal ocorrido. 

 

2- Se a documentação enviada, em anexo, estiver completa/correta, o processo será autuado e será enviado por e-mail o número do processo registrado no Sistema Eletrônico de Processos, para que o próprio(a) Servidor(a) possa acompanhar seu andamento, disponível no site da SME, no menu Serviços>>Portal do Servidor: http://www4.goiania.go.gov.br/portal/servidor.shtml

 

Portal do Servidor: espaço de comunicação virtual disponibilizado com a finalidade de facilitar a consulta de informações referentes a Processos em Andamento na Prefeitura. Portanto, acesse seus processos e acompanhe o andamento destes.

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SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSOS

Após o envio do e-mail, o(a) servidor(a) deverá ficar atento(a):

 

O processo será autuado e, no prazo de até 30 dias, a equipe do Protocolo on-line da SME enviará, por e-mail, o número do processo registrado no Sistema Eletrônico de Processos (SEP) para que o(a) próprio(a) servidor(a) acompanhe seu andamento. O acesso ao  SEP, da Prefeitura de Goiânia, está disponível, também, no site da SME <<http://www.sme.goiania.go.gov.br/site>>, no Menu Serviços>> Portal do Servidor:  http://www4.goiania.go.gov.br/portal/servidor.shtml

 

 

button consultar processo

 

Ressaltamos, que os processos autuados em discordância com o disposto no Art. 8º da Lei nº 091, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, serão indeferidos.

 

LEI N.º 7.997, DE 20 DE JUNHO DE 2000. “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia.”

 

Art. 8º - O servidor do Magistério terá direito à Progressão Horizontal desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições:

I. houver completado 1 ano de efetivo exercício no padrão.

II. obtiver resultado favorável na avaliação de desempenho ocorrida, no período.

III. tiver participado de programas de atualização e aperfeiçoamento profissional, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino devidamente reconhecida, com duração mínima de 40 ( quarenta horas ), no período que anteceder a concessão da Progressão Horizontal.

§ 1º - O tempo de afastamento do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

GOIÂNIA. Lei nº 8188/2003, art. 4º, altera o artigo 8º, da Lei nº 7997/2000. Estabelece a periodicidade da progressão horizontal. Diário Oficial do Município de Goiânia nº 3253, de 01 de outubro de 2003. Disponível em: www.goiania.go.gov.br. 

GOIÂNIA. Decreto nº 201, de 19 de fevereiro de 2010. Define períodos para autuação de Requerimento de Progressão Funcional. Diário Oficial do Município de Goiânia nº 4805, de 23 de fevereiro de 2010. Disponível em: www.goiania.go.gov.br.

 

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