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Apresentação

Publicado: Quinta, 19 de Setembro de 2019, 19h03 | Última atualização em Quarta, 02 de Outubro de 2019, 20h43 | Acessos: 586

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB de Goiânia é um Colegiado e tem por finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência dos recursos financeiros do FUNDEB no Município de Goiânia. Acompanha também, a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Rural) – PNATE, do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – EJA e do Programa de Ações Articuladas – PAR. Ainda, recebe e analisa as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando Pareceres Conclusivos e ou Certidões acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.


LEGISLAÇÃO CACS FUNDEB

1 – Lei Federal N. 11.494 de 20.06.2007 – Cria o FUNDEB;
2 – Lei Federal Nº 12.695 de 25.07.2012 – Acompanhamento do PAR pelo CACS FUNDEB;
3 – Lei Municipal N. 8.567 de 08.11.2007 – Criação do CACS FUNDEB de Goiânia;
4 – Decreto Municipal N. 2.374 de 18.10.2010 – Regimento Interno CACS.


ATRIBUIÇÕES CACS-FUNDEB EM 03 EIXOS


1º - Análises Bimestrais das Prestações de Contas da SME, com a Emissão de Parecer Conclusivo e Certidões das Aplicações dos Recursos do FUNDEB – SIOPE-FNDE/MEC;

2º - Analises Anuais das Prestações de Contas da SME, com a Emissão de Parecer Conclusivo dos Recursos do Programa de Ações Articulas – PAR – SIMEC-FNDE/MEC;

3º - Analises Anuais das Prestações de Contas da SME, com a Emissão de Parecer Conclusivo dos Recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE e Visitas de acompanhamento in loco, nas Rotas e veículos do Transporte Escolar Rural de Goiânia;

organogramaCACSFUNDEB


COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO: 2018/2020

Nome:

Representantes dos Segmentos:

Agnaldo Lourenço Filho – Presidente

Conselhos Tutelares

Kátia Leite de Morais Calile Coura – Vice Presidente

CONDIR

Leda Servato Gomes 

CONDIR

Paulo de Tarso Leda Filho

Conselho Municipal de Educação

Ludmyla da Silva Morais

SINTEGO

Elisabeth Machado de Morais

SINTEGO

Sônia Maria Mateus de Barros

SINTEGO

Elza Santana Flores

SINTEGO

Ana Paula Andrade

Mães de Estudantes

Rivael Aguiar Pereira

Pais de Estudantes

Hédio Augusto de Oliveira

Estudantes

Jose Miguel Oliveira Barbosa

Estudantes

Mirelle Costa Davi

Executivo

Flávia Rodrigues Alves Garcia de Freitas Souza

Executivo

Claúdia Pereira da Silva

Executivo

Sillas Humberto de Sousa

Executivo

 

* No cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, é importante ressaltar que o conselho não é o gestor ou administrador dos recursos do FUNDEB. Seu papel é acompanhar toda a gestão dos recursos do Fundo e as Prestações de Contas da SME, com relação às receitas, despesas e ou aplicações desses recursos.

* CACS FUNDEB - Casa dos Conselhos - Rua B, N. 56, Qd. E, Lt. 13, Vila Viana -Goiânia - GO

CEP: 74.635-110. Tel: 62 3524-5055. Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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